A C Ó R D Ã O
SBDI-1
GMHSP/me/lr/smf

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da Constituição Federal, em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, incisos I, "a" e II, da mesma Carta, decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo refere-se a contribuições sociais devidas pelos empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da Seguridade Social, conforme disposto no caput. Assim, não obstante tal contribuição denominar-se Seguro Acidente do Trabalho, na verdade, trata-se de custeio da Previdência Social para pagamento dos benefícios previdenciários elencados na Lei 8.213/91, estando incluída na regra do artigo 195 da CF, sendo competente a Justiçado Trabalho para executá-la, conforme previsão do artigo 114, VIII, da CF. Precedentes julgamentos desta e. Subseção. Recurso de embargos conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-229700-75.2004.5.09.0663, em que é Embargante BRASIL TELECOM S.A. e Embargado NATANAEL MUNIZ BATISTA.

A e. Primeira Turma do Tribunal Superior do trabalho, em execução de sentença, por meio do v. acórdão às fls. 670-673, complementado às fls. 688-690, não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições referentes ao SAT – Seguro Acidente de Trabalho.
A reclamada interpõe recurso de embargos (fls. 692-701). Sustenta que o artigo 114, VIII, da CF limita a competência da Justiça do Trabalho às execuções das contribuições previdenciárias relativas às cotas do empregador e do empregado, não incluídas as contribuições de terceiros e do Seguro Acidente do Trabalho – SAT. Denuncia divergência jurisprudencial.
Não foi aduzida impugnação (certidão à fl. 703), não sendo hipótese de remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83 do RITST.
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos referentes a tempestividade (fls. 691 e 692) e representação (fls. 680-681 e 682), passo à análise dos intrínsecos do apelo.

1 -  CONHECIMENTO

1.1 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SAT – SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A e. Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros.
Quanto à contribuição referente ao SAT, assim se pronunciou ao julgar os embargos de declaração:

"Mediante o acórdão prolatado às fls. 670/673 e verso, esta Primeira Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições devidas a terceiros.
Sustenta a reclamada, ora embargante, a existência de omissão no julgado. Alega que sua insurgência acerca da pleiteada incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias relativas ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não foi examinada.
Verifica-se que a reclamada tem razão.
A fim de sanar a omissão no acórdão embargado, impõe-se proceder ao exame da controvérsia, a fim de se perquirir a respeito da competência ou não da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições relativas ao seguro de acidente do trabalho - SAT.
O SAT consubstancia direito social dos trabalhadores previsto no artigo 7º, XXVIII, da Lei Magna, custeado pelo empregador, conforme se observa a seguir:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
Não obstante a denominação ‘seguro’, o SAT não constitui instituto do direito comum com vistas a indenizar o acidentado na ocorrência eventual de sinistro, conforme ensina Sebastião Geraldo de Oliveira: -o chamado seguro de acidente do trabalho não oferece qualquer cobertura além da que já é concedida normalmente pela Previdência Social- (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 5ª ed., São Paulo: LTr, 2009, p. 124).
Há muito que a Previdência Social absorveu o acidente do trabalho como risco social, sendo pertinente mencionar o disposto no artigo 18 da Lei n.º 8.213/1991, por meio do qual se instituiu o plano de custeio da Previdência social:
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços.
Consoante disposto no artigo 22, inciso II, da Lei n.º 8.212/1991, o SAT destina-se à seguridade social e tem como finalidade financiar os benefícios decorrentes da infortunística do trabalho e a aposentadoria especial do trabalhador (artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/1991). Eis a redação do referido preceito:
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
.............................................................................................
II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:
a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; 
b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; 
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. 
Tem-se que a contribuição relativa ao SAT, custeada pelo empregador, destina-se à seguridade social e visa a financiar benefícios previdenciários pagos em decorrência de acidente do trabalho e aposentadoria especial, o que permite inferir, sem dificuldades, o caráter previdenciário da exação. Resulta clara, daí, a impossibilidade de confundir o SAT com as contribuições devidas a terceiros, bem como a impropriedade do tratamento conjunto de parcelas essencialmente distintas.
O artigo 195, I, a, da Constituição da República, por sua vez, refere-se às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e, portanto, abrange o SAT. Eis o teor da referida norma:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
As exações devidas pelo empregador, previstas nesse dispositivo, incidentes sobre condenações judiciais ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, são executáveis de ofício na seara trabalhista, conforme preconizado no artigo 114, VIII, da Constituição da República, anteriormente mencionado.
Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte superior:

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para a execução, de ofício, da contribuição social do empregador referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, incidente sobre a remuneração e destinado ao financiamento da seguridade social (CF, arts. 114, VIII, e 195, I, a). Necessário não confundir o SAT com a cobrança da contribuição social de terceiros, de interesse das categorias profissional ou econômica (CF, art. 149), que constituem o denominado sistema S, que, à luz da jurisprudência dominante, escapa à competência material desta Justiça Especializada. O SAT tem nítida natureza de seguridade social, uma vez que se destina ao financiamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, segundo preconizam os arts. 11 e 22 da Lei 8.212/91, enquadrando-se, por conseguinte, no conceito de contribuição para a seguridade social de que trata o art. 195, I, a, da Carta Magna, cujo crédito tem como titular a União, devedora e regente maior da Seguridade e Previdência Sociais no Brasil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (RR-47800-74.2006.5.22.0002, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT de 28/6/2010)

RECURSO DE REVISTA. 1. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO SAT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O seguro de acidente de trabalho SAT constitui contribuição social a cargo do empregador, destinada à seguridade social. Assim, ante o disposto nos arts. 114, VIII, c/c 195, I, a, e II, da Carta Magna não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, o referido seguro. Recurso de revista conhecido e provido (RR-728941-17.2004.5.12.0034, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 9/4/2010)

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS. SISTEMA S. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO SAT. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição social do empregador referente ao seguro de acidente de trabalho SAT, incidente sobre a remuneração e destinado ao financiamento da seguridade social, nos moldes dos arts. 114, VIII, e 195, I, a, e II, da Carta Política. Por outro lado, à luz da jurisprudência desta Corte, a exação da contribuição social de terceiros, de interesse das categorias profissional ou econômica (CF, art. 149), que constituem o denominada sistema S, refoge à competência material desta Justiça Especializada porquanto não se enquadra na hipótese constitucional de execução ex officio das contribuições previdenciárias stricto sensu, assim entendidas as compreendidas pelo art. 195, I, a, e II, da Constituição da República e decorrentes de condenação ou de sentença homologatória de acordo, nos termos do art. 114, VIII, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (RR-17654/2004-009-09-42.2, 3ª Turma, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DEJT de 27/11/2009)

Vale mencionar, por fim, a visão pragmática do ilustre magistrado Sebastião Geraldo de Oliveira a respeito do tema:
O valor que o empregador recolhe hoje a esse título apenas financia os benefícios previdenciários em geral, aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito, dentro da amplitude da seguridade social, para a qual também o empregado contribui com sua parte. Assim, não se recolhe, a rigor, seguro de acidente do trabalho, mas uma parcela adicional para financiar os benefícios previdenciários concedidos pelo INSS, dentre eles, aqueles decorrentes dos infortúnios do trabalho (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 5ª ed., São Paulo: LTr, 2009, p. 124/125)
Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão detectada, afastar a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para executar de ofício a contribuição relativa ao SAT" (fls. 688-v.-690).

Sustenta a reclamada que o artigo 114, VIII, da CF limita a competência da Justiça do Trabalho às execuções das contribuições previdenciárias relativas às cotas do empregador e do empregado, não incluídas as contribuições de terceiros e do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT. 
Denuncia divergência com os arestos às fls. 699-701.
Vejamos.
O segundo aresto à fl. 70, proferido pela e. Oitava Turma/TST, ao explicitar entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições referentes ao SAT, nos termos do artigo 114, VIII, da CF, mostra-se de divergente do v. acórdão recorrido.
Conheço.

2 -  MÉRITO
2.1 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SAT – SEGURO CONTRA ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Cinge-se a controvérsia ou não da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições referentes ao SAT.
O artigo 114 da Constituição Federal, em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, incisos I, "a" e II, da Carta Magna, decorrentes das sentenças que proferir.
O mencionado artigo 195, por sua vez, dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais enumeradas em seus incisos I, "a", e II:

"I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
(...)
II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
(...)."

Assim, não obstante tal contribuição denominar-se Seguro Acidente do Trabalho, na verdade, trata-se de custeio da Previdência Social para pagamento dos benefícios previdenciários elencados na Lei 8.213/91, estando incluída na regra do artigo 195 da CF acima mencionada, sendo competente a Justiçado Trabalho para executá-la, conforme previsão do artigo 114, VIII, da CF.
Nesse sentido os seguintes precedentes desta e. Subseção:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO ( SAT). O inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, ‘a’, e II, e seus acréscimos legais, mas não a estendeu às contribuições devidas a terceiros, cuja arrecadação e fiscalização, disciplinadas por regra especial prevista em lei ordinária, são de competência da União. Quanto ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT), constata-se que a Justiça do Trabalho possui competência para a execução, de ofício. Nos termos dos arts. 11 e 22 da Lei n.º 8.212/91 e 201 e 202 do Decreto n.º 3.048/99, a referida contribuição tem como escopo o financiamento da aposentadoria especial e benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Dessa feita, a natureza do  SAT é de contribuição social do empregador, destinada ao financiamento da seguridade social (art. 195, I, ‘a’, da CF/88), razão pela qual deve incidir sobre a remuneração percebida pelo segurado. Recurso de Embargos conhecido e desprovido". 
(Processo: E-ED-RR-AIRR - 40140-27.1998.5.04.0029 Data de Julgamento: 17/03/2011, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/03/2011).

"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). O Seguro de Acidente do Trabalho ( SAT), consoante disposto nos arts. 11 e 22 da Lei 8.212/91, é parcela criada para fazer frente ao financiamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, como a aposentadoria especial e a incapacidade em razão dos riscos no ambiente de trabalho, enquadrando-se, assim, precisamente no conceito de contribuição para a seguridade social de que trata o art. 195, inc. I, alínea -a-, da Constituição da República, de sorte que exsurge cristalina a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias devidas a título de  SAT. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento".
(Processo: E-RR - 87000-77.2002.5.15.0017 Data de Julgamento: 02/12/2010, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/12/2010).

"EMBARGOS.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALCANCE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RELAÇÃO AO  SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. Diante da origem e do objetivo da contribuição recolhida com o fim de custeio da seguridade social, a título de  seguro acidente de trabalho -  SAT , não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho para execução da contribuição devida, ante o que dispõe o art. 114, VIII, da Constituição Federal, em interpretação sistemática com o que dispõe o art. 195, I, a, da mesma Carta. Enquanto a contribuição de terceiros é destinada a entidades que fomentam o ensino profissionalizante (sistema S) a contribuição devida ao  SAT é destinada a financiar a aposentadoria especial e os benefícios relativos a incapacidade do trabalhador em razão dos riscos no ambiente de trabalho, a determinar que o valor devido seja objeto de execução nesta Justiça Especial. Embargos conhecidos e desprovidos". 
(Processo: E-RR - 37741-78.2006.5.03.0059 Data de Julgamento: 02/12/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/12/2010).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 05 de maio de 2011.

Horácio Raymundo de Senna Pires
Ministro Relator